‹ Documentos

Termos de Uso — Motorista

Termos de Uso do Motorista — Aplicativo Flanelinha

Versão 1.2 — vigente desde 2026-07-14.

✅ Resumo em linguagem simples (leia isto primeiro)

Este resumo é uma cortesia para facilitar o entendimento (CDC, art. 6º e art. 46). Ele não substitui os Termos completos abaixo, que prevalecem em caso de dúvida.

1. Quem somos e a aceitação destes Termos

1.1. Plataforma: o aplicativo Flanelinha (a "Plataforma"), plataforma de tecnologia desenvolvida e operada por sua mantenedora — pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída no Brasil. O contato oficial dá-se pelos canais de atendimento do Aplicativo e pelo e-mail suporte@flanelinha.net.

1.2. Motorista (você): a pessoa física que utiliza o Aplicativo para solicitar e contratar o Serviço, na qualidade de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC").

1.3. Estes Termos de Uso do Motorista ("Termos") regem o uso do Aplicativo. Ao instalar, acessar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade (Política de Privacidade), que dele faz parte integrante. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

1.4. Estes Termos integram o conjunto de documentos oficiais do Aplicativo Flanelinha.

2. Definições

Os termos Plataforma, Aplicativo, Flanelinha/Prestador, Motorista, Serviço, Repasse, Taxa de Intermediação e Termos têm o significado do glossário do pacote jurídico, que integra estes Termos. Em especial:

3. Objeto: o que o Aplicativo faz (e o que não faz)

3.1. O Aplicativo é, primordialmente, uma ferramenta informativa e cívica que exibe gratuitamente vagas de estacionamento livres em via pública, mapeadas de forma colaborativa e em tempo real. Acessoriamente, o Aplicativo: (a) oferece canal de denúncia de cobrança ou bloqueio ilegal de vaga pública (Cláusula 8-A); (b) atua como ferramenta de intermediação que conecta você, de forma opcional, a Flanelinhas autônomos que guiam você até uma vaga livre, e facilita o pagamento da gorjeta (contraprestação voluntária, se você optar por deixá-la); e (c) exibe estacionamentos privados e comércios parceiros por perto (Cláusulas 5.5 e 5.6).

3.2. A Plataforma NÃO: (a) presta o Serviço de estacionamento; (b) é proprietária, locadora ou gestora de vagas; (c) é parte na relação entre você e o Flanelinha; (d) garante a existência, disponibilidade ou manutenção de qualquer vaga em via pública; (e) reserva, vende ou comercializa espaço público.

3.3. O Serviço é prestado pelo Flanelinha, por conta e risco dele. A relação de consumo quanto à execução do Serviço estabelece-se entre você e o Flanelinha; a Plataforma é responsável, perante você, pelo funcionamento do Aplicativo e pelos serviços de intermediação e facilitação de pagamento que efetivamente presta (ver Cláusula 9).

4. Cadastro, identificação e elegibilidade

4.1. Uso inicial sem login obrigatório. Você pode começar a usar o Aplicativo (ex.: visualizar o mapa e a disponibilidade) sem cadastro completo. Para contratar o Serviço e efetuar pagamento, podem ser exigidos dados mínimos, como telefone (e os necessários ao pagamento).

4.2. Elegibilidade. Você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. O Aplicativo não se destina a menores.

4.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a manter a confidencialidade do acesso à sua conta, responsabilizando-se pelo uso realizado a partir dela.

5. Descrição do Serviço e modos de uso

5.1. Modo "Encontrar". O Aplicativo exibe vagas e indicações de Flanelinhas, com informações de contexto quando disponíveis (ex.: se é zona azul e se está no horário pago; tipo de vaga — comum, idoso, PCD; porte de veículo compatível). Tais informações são fornecidas pelos Flanelinhas e por terceiros, têm caráter referencial e podem mudar a qualquer momento por se tratar de via pública.

5.2. Modo "Guiar". Você pode solicitar que um Flanelinha, que conhece a região, te oriente/conduza até uma vaga livre em via pública, economizando o seu tempo de procura.

⚠️ Importante — "guiar" significa orientar até uma vaga livre, nunca guardar nem bloquear. O Flanelinha localiza, indica e conduz você até uma vaga disponível — e nada mais. É proibido, e a Plataforma não autoriza nem incentiva, o uso de cones, objetos, correntes, faixas, barreiras ou qualquer meio para bloquear, ocupar, demarcar, reservar ou "guardar" vaga em via pública para alguém. Não há garantia de que a vaga continuará livre: a via é pública e a vaga pode ser ocupada por terceiro a qualquer instante.

5.3. Você não pode solicitar, induzir ou recompensar o Flanelinha a bloquear ou reservar fisicamente vaga em via pública (ver Cláusula 7).

5.4. Mapa de vagas livres (gratuito). A exibição de vagas livres em via pública e a busca por elas são gratuitas. Essas informações são colaborativas e referenciais, podem estar desatualizadas e não representam garantia de existência ou disponibilidade da vaga, que é bem público sujeito a uso por terceiros a qualquer instante. A Plataforma não cobra, sob nenhuma forma, pelo acesso a essa informação nem pela vaga pública em si.

5.5. Estacionamentos privados parceiros. O Aplicativo pode exibir estabelecimentos privados (garagens, estacionamentos, vagas de eventos) que oferecem vagas próprias — bens privados, cuja venda é lícita. Ao reservar ou se dirigir a um estacionamento privado: (a) o contrato de estacionamento é celebrado entre você e o estabelecimento, responsável pela vaga, pela guarda do veículo e por suas próprias condições e preços; (b) a Plataforma atua apenas como vitrine e/ou intermediária da reserva, podendo cobrar uma taxa de reserva/conveniência, informada antes da confirmação; (c) o preço, as regras e a disponibilidade são do estabelecimento; (d) a Plataforma não responde pela guarda do veículo nem pela execução do serviço do estabelecimento, sem prejuízo dos seus direitos de consumidor perante quem de direito.

5.6. Comércios parceiros (publicidade). O Aplicativo pode exibir comércios locais por perto (ex.: "estacione e visite"), em caráter publicitário e claramente identificado como tal. A Plataforma não é responsável pelos produtos, serviços, ofertas, preços ou condições anunciados por esses terceiros, aos quais você se dirige por sua própria conta; a relação de consumo, se houver, estabelece-se diretamente entre você e o comércio.

6. Preço, pagamento e política de reembolso/estorno

6.1. Gorjeta pelo Aplicativo. O serviço de guiar é gratuito na base. Se você quiser reconhecer o Flanelinha, pode deixar uma gorjeta, paga dentro do Aplicativo por Pix ou cartão, por meio do provedor de pagamentos (instituição/BaaS parceira). A Plataforma atua como facilitadora do pagamento e retém a Taxa de Intermediação sobre a gorjeta, repassando o restante (Repasse) ao Flanelinha.

6.2. Gorjeta OPCIONAL e transparente (CDC, art. 6º, III). A gorjeta é voluntária e opcional — nunca condição para estacionar. O Aplicativo exibe valores sugeridos e a opção de recusar ("Agora não"), sempre depois de você chegar à vaga. Você decide se e quanto deixar. O que a gorjeta reconhece é o serviço do Flanelinha (guiar/orientar), nunca a vaga, que é pública e gratuita. Recusar a gorjeta não gera qualquer penalidade nem impede o uso do Aplicativo.

6.2.1. Teto da gorjeta — sua proteção. A gorjeta observa um valor máximo por corrida, público e igual para todos, para proteger você contra qualquer excesso (art. 39, V, do CDC) e preservar a previsibilidade e a confiança no serviço. A gorjeta nunca é cobrada automaticamente: só há cobrança se você escolher um valor e confirmar.

6.3. Cancelamento sem custo. O cancelamento é sempre gratuito, a qualquer momento — você não paga nada adiantado pelo serviço de guiar.

6.4. Sem cobrança prévia. Como o serviço de guiar é gratuito na base e a gorjeta é posterior e opcional, não há valor a cobrar por cancelar um pedido, a qualquer momento — nem taxa de cancelamento.

6.5. Não comparecimento. Não há valor pré-pago; se a corrida não se concretizar, você não é cobrado. A gorjeta só existe após você chegar à vaga guiado(a) pelo Flanelinha.

6.6. Reversão da gorjeta por falha ou má conduta. Se você deixou uma gorjeta e o serviço não foi efetivamente prestado, ou houve cobrança forçada / conduta indevida do Flanelinha (ex.: exigir pagamento, cobrar por fora, confirmar serviço não prestado), você pode contestar e obter o estorno da gorjeta pelo mesmo meio de pagamento, sem prejuízo de denunciar (Cláusula 8-A) e dos seus direitos do CDC.

6.7. Canal de disputa. O Aplicativo disponibiliza canal de disputa/contestação para você relatar problemas, anexar evidências e solicitar estorno. A Plataforma analisa o pedido e, conforme o caso, processa o estorno e/ou aplica medidas de moderação ao Flanelinha (Cláusula 10), sem prejuízo dos seus direitos legais.

6.8. Direitos do consumidor preservados. Nada nesta Cláusula afasta direitos do CDC, inclusive eventual direito de arrependimento quando cabível (art. 49) e a reparação por vício/defeito do serviço de intermediação.

6.9. Reserva de estacionamento privado (taxa de reserva). Ao reservar vaga em estacionamento privado parceiro (Cláusula 5.5), poderá ser cobrada uma taxa de reserva/conveniência da Plataforma, informada antes da confirmação. Essa taxa remunera a intermediação/reserva feita pelo Aplicativo, e não a vaga em si (cujo preço, quando houver, é do estabelecimento e pago conforme as regras dele). Se a reserva não for honrada por falha atribuível à Plataforma, você tem direito ao estorno da taxa pelo mesmo meio de pagamento; questões relativas ao preço, à guarda do veículo e à execução no estabelecimento resolvem-se perante o estabelecimento, sem prejuízo dos seus direitos de consumidor.

7. Obrigações e conduta do Motorista

7.1. Utilizar o Aplicativo de boa-fé e apenas para fins lícitos, prestando informações verdadeiras.

7.2. Tratar o Flanelinha com respeito, sem discriminação, ameaça, constrangimento ou agressão.

7.3. Não combinar pagamento por fora do Aplicativo, nem burlar o sistema de pagamento, preços ou disputas.

7.4. PROIBIÇÃO — VIA PÚBLICA. Você não poderá solicitar, induzir, instruir ou recompensar o Flanelinha para usar cones, objetos ou qualquer meio que bloqueie, ocupe ou reserve vaga em via pública. O Serviço contratável é exclusivamente localizar, indicar e auxiliar.

7.5. Não utilizar o Aplicativo para fraude, atividade ilícita, violação de direitos de terceiros ou para prejudicar o funcionamento dos sistemas.

7.6. Responder pelos danos que causar ao Flanelinha, a terceiros ou à Plataforma em razão de conduta sua que viole estes Termos ou a lei.

8. Avaliações e conteúdo do usuário

8.1. Ao enviar avaliações, comentários ou denúncias, você concede à Plataforma licença para exibi-los e utilizá-los na operação do Aplicativo, responsabilizando-se por seu conteúdo, que deve ser verdadeiro e não ofensivo.

8.2. A Plataforma pode moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

8-A. Denúncia de cobrança/bloqueio ilegal de vaga pública (ferramenta cívica)

8-A.1. O que é. O Aplicativo oferece um canal para você sinalizar que, em determinado local, alguém estaria cobrando para estacionar em via pública ou bloqueando/reservando vaga pública com objetos — condutas que a lei brasileira pode tipificar como ilícitas, conforme o caso. A denúncia mira a conduta ilegal, não a pessoa, sua origem ou condição social.

8-A.2. Sua responsabilidade pela veracidade. Você se compromete a denunciar apenas fatos verdadeiros, de boa-fé. Denúncia falsa, caluniosa ou ofensiva é proibida, é de sua responsabilidade pessoal e exclusiva e pode configurar ilícito civil e penal (ex.: denunciação caluniosa, calúnia, difamação), ensejando a remoção do conteúdo e a suspensão da sua conta. Descreva a conduta e o local, sem incluir dados desnecessários de terceiros.

8-A.3. Papel neutro da Plataforma. A Plataforma não é autora da denúncia, não acusa ninguém e não julga a ocorrência de crime. Atua como provedora de aplicação que apenas hospeda e organiza conteúdo gerado por usuários, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 18, 19 e 21) — não respondendo por conteúdo de terceiro salvo ordem judicial específica. Os registros podem alimentar um mapa/estatística agregada de interesse público e ser compartilhados com autoridades quando exigido por lei ou por requisição competente.

8-A.4. Acionar autoridades é decisão sua. O Aplicativo pode, por conveniência, exibir o número de um órgão público (ex.: Guarda Civil — 153) para você acionar por conta própria. A Plataforma não aciona autoridades em seu nome, não garante atendimento e não se responsabiliza pela atuação (ou omissão) do órgão público, que é externo e independente.

9. Responsabilidade

9.1. Responsabilidade da Plataforma (funcionamento do Aplicativo). A Plataforma é responsável, perante você, pelo funcionamento adequado do Aplicativo e pelos serviços de intermediação e facilitação de pagamento que efetivamente presta, respondendo por vícios ou defeitos desses serviços nos termos do CDC.

9.2. Execução do Serviço é do Flanelinha. A prestação do Serviço (localização, indicação, auxílio e presença) é de responsabilidade exclusiva do Flanelinha, trabalhador autônomo e independente. A Plataforma não dirige nem fiscaliza a forma de execução e não garante a existência, disponibilidade ou manutenção de vagas em via pública (espaço público, sujeito a uso por terceiros e à fiscalização do Poder Público).

9.3. Limitação de responsabilidade — com ressalva do CDC. Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC (que não são afastados por estes Termos), a Plataforma não responde por: (a) danos ao veículo, furto, roubo, multas, danos a terceiros, brigas ou condutas ocorridas na execução do Serviço; (b) indisponibilidade ou perda de vaga em via pública; (c) atos, omissões ou inadimplemento do Flanelinha; (d) falhas de terceiros (provedor de pagamento, mapas, conectividade, sistema operacional); ou (e) caso fortuito e força maior. Não se excluem, contudo, os casos de dolo ou culpa da própria Plataforma no funcionamento do Aplicativo, nem o reembolso/estorno real previsto na Cláusula 6.

9.4. Atendimento / SAC. O atendimento ao Motorista ocorre pelo canal de chamados/SAC do Aplicativo, por onde você pode relatar problemas, abrir disputas e solicitar reembolso, além do e-mail suporte@flanelinha.net.

10. Suspensão de contas e moderação

10.1. A Plataforma pode moderar, suspender ou encerrar o acesso de Motoristas que violem estes Termos, pratiquem fraude, conduta abusiva, de risco ou ilícita.

10.2. Tais medidas visam à segurança da comunidade e à integridade do Aplicativo, observando, sempre que possível, critérios objetivos e a oportunidade de manifestação, sem prejuízo dos seus direitos legais.

11. Dados pessoais (LGPD)

11.1. O tratamento dos seus dados pessoais (incluindo, conforme o caso, telefone, localização/GPS e dados de pagamento) observa a Política de Privacidade (Política de Privacidade), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos.

11.2. Você dispõe, no Aplicativo, de funcionalidades para baixar seus dados e excluir sua conta, além dos demais direitos do titular descritos na Política de Privacidade. Encarregado/DPO acessível pelo e-mail suporte@flanelinha.net.

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca "Flanelinha", o software, o layout, os textos e demais conteúdos do Aplicativo são de titularidade exclusiva da Plataforma (ou licenciados a ela).

12.2. É concedida a você apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do Aplicativo, vedada a cópia, engenharia reversa, exploração comercial ou uso da marca fora do Aplicativo.

13. Vigência, alterações e versão

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto você utilizar o Aplicativo. Você pode encerrar o uso e excluir a conta a qualquer tempo.

13.2. Alterações. A Plataforma pode atualizar estes Termos, publicando nova versão, identificada por número e data. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigível, será solicitado novo aceite. O uso após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Foro do consumidor

Fica eleito o foro do domicílio do Motorista para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo de outras regras de competência protetivas do consumidor.

15. Aceite eletrônico

15.1. Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e prosseguir no uso/cadastro, você manifesta concordância livre e informada com estes Termos.

15.2. Para fins de prova de consentimento informado, são registrados o usuário, o documento, a versão, a data/hora e o IP do aceite.

Versão 1.2 — vigente desde 2026-07-14.